O que é Lei Geral
A Lei Geral é o
novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte.
Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem
estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a
ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no
âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios,
nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.
Os principais
benefícios previstos na Lei Geral são:
a) regime unificado de
apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do
Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações
fiscais acessórias;
b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária;
c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias;
d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE;
e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado;
f) preferência nas compras públicas;
g) estímulo à inovação tecnológica;
h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de
negócios;
i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e
medicina do trabalho;
j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua
formalização;
l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.
A promulgação da Lei Geral da Micro e
Pequena Empresa significa o início de um novo tempo para um grupo muito especial
de brasileiros. São milhões de pequenos empreendedores que fizeram – e fazem –
da coragem, da perseverança e do otimismo o combustível para impulsionar suas
atividades. A Lei Geral representa o reconhecimento da importância de um
segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60%
dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de
oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de
empresas que vivem na informalidade.
A Lei Geral é de grande importância
para o futuro dos pequenos negócios, pois introduz uma maior justiça
tributária, simplifica o pagamento de impostos, diminui a burocracia para a
abertura e fechamento de empreendimentos, facilita o acesso ao crédito, estimula
as exportações, incentiva a cooperação, entre outras inovações.
Fonte: Cartilha do SEBRAE
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