Aerogerador instalado e kit de energia solar.

http://www.fc-solar.com/?p=6280

Parecer sobre a obrigatoriedade de aprovar e implementar a Lei 123/06

Do exposto, comprova-se que a falta de regulamentação da Lei 
Complementar nº 123/06 e posteriores alterações, além de provocar danos à micro e 
pequena empresa, também impede o incentivo para que os informais regularizem sua 
situação por meio do MEI – Micro Empresário Individual e, conseqüentemente, o erário 

público deixa de arrecadar mais em razão dessa omissão. 

não restam dúvidas de que é prudente considerar a possibilidade 

do Administrador Público responder por ato de improbidade administrativa nos termos do inciso II, do artigo 11, da Lei nº 8.429/92, quando da não regulamentação da Lei 

Complementar nº 123/06 e de suas respectivas alterações, dentro do prazo delineado. 

Assim, recomendamos que cada município realize uma análise minuciosa 
sobre o tema, a fim de fornecer ao Administrador Público subsídios sobre os possíveis 
riscos que ele possa estar assumindo diante da não regulamentação Lei Complementar nº 
123/06. 

 Certo é que os municípios que já garantiram o tratamento diferenciado e 
favorecido nos termos da Constituição Federal e da Lei Geral das Microempresas e 
Empresas de Pequeno Porte, realizando as respectivas alterações normativas, além de 
estarem em ordem com suas obrigações, ainda obtiveram um aumento da arrecadação 
tributária na grande maioria dos casos. 

 Vale ressaltar que a regulamentação da Lei Complementar nº 123/06 é para o 
Administrador Público um ótimo exemplo de que agir nos termos dos princípios 
constitucionais insculpidos no art. 37, da Magna Carta, pode gerar empregos e 
desenvolvimento econômico. 

 Tal fato demonstra que a aprovação da Lei Geral Municipal traz um grande 
“bônus” no aspecto político e social, e, além disso, o apoio de microempresários e 
empresários de pequeno porte. 

 Portanto, aconselhamos que o Chefe do Executivo consagre esse momento 
para garantir o tratamento diferenciado e favorecido a Microempresas e Empresas de 
Pequeno Porte, bem como estimule ainda mais o desenvolvimento local e regional. 

Esse é o nosso entendimento. 

Ribeirão Preto, 15 de maio de 2009. 


Marcio Minoru Garcia Takeuchi 
Advogado Empresarial e Especialista em Direito Tributário 
OAB/SP 174.204 

O que é Lei Geral

O que é Lei Geral

A Lei Geral é o novo Estatuto Nacional das Microempresas e das Empresas de Pequeno Porte. Instituída pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, vem estabelecer normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispensado às Microempresas (ME) e às Empresas de Pequeno Porte (EPP) no âmbito dos poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, nos termos dos artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal.

Os principais benefícios previstos na Lei Geral são:

a) regime unificado de apuração e recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias;

b) desoneração tributária das receitas de exportação e substituição tributária; c) dispensa do cumprimento de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; d) simplificação do processo de abertura, alteração e encerramento das MPE; e) facilitação do acesso ao crédito e ao mercado; f) preferência nas compras públicas; g) estímulo à inovação tecnológica; h) incentivo ao associativismo na formação de consórcios para fomentação de negócios; i) incentivo à formação de consórcios para acesso a serviços de segurança e medicina do trabalho; j) regulamentação da figura do pequeno empresário, criando condições para sua formalização; l) parcelamento de dívidas tributárias para adesão ao Simples Nacional.

A promulgação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa significa o início de um novo tempo para um grupo muito especial de brasileiros. São milhões de pequenos empreendedores que fizeram – e fazem – da coragem, da perseverança e do otimismo o combustível para impulsionar suas atividades. A Lei Geral representa o reconhecimento da importância de um segmento econômico que congrega 99,2% de todas as empresas do País, quase 60% dos empregos e 20% do Produto Interno Bruto. Isso sem falar na janela de oportunidades que se abre para a regularização dos mais de 10 milhões de empresas que vivem na informalidade.

A Lei Geral é de grande importância para o futuro dos pequenos negócios, pois introduz uma maior justiça tributária, simplifica o pagamento de impostos, diminui a burocracia para a abertura e fechamento de empreendimentos, facilita o acesso ao crédito, estimula as exportações, incentiva a cooperação, entre outras inovações.

Fonte: Cartilha do SEBRAE

Como implementar a Lei Geral nos municípios?

A  Lei Geral

Como implementar a Lei Geral nos municípios?

Os gestores públicos devem se comprometer não só com a regulamentação, mas com a efetiva aplicação da Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Alguns dos principais compromissos que o gestor público pode assumir em favor do desenvolvimento dos pequenos negócios são apresentados e exemplificados a seguir:
Facilitar a formalização dos pequenos negócios e reduzir a burocracia A burocracia excessiva estimula a informalidade e a informalidade desorganiza a economia local, além de reduzir a arrecadação do Município. Um dos mecanismos que pode ser adotado para facilitar a formalização das micro e pequenas empresas é a implantação da Sala do Empreendedor, com a finalidade de concentrar o atendimento ao público no que se refere a todas as ações burocráticas necessárias à abertura, regularização e baixa das empresas de pequeno porte.
Desonerar os pequenos empreendimentos Este tema é um dos mais importantes da Lei Complementar n° 123/2006, pois reduz e simplifica o recolhimento de impostos, por meio do Simples Nacional, instituindo o regime especial único de arrecadação de tributos e contribuições devidos pelas microempresas e empresas de pequeno porte, além de determinar o recolhimento de valor fixo mensal de impostos por parte do empreendedor individual. 
Priorizar as micro e pequenas empresas locais e regionais nas compras públicas Quando compra de microempresas do Município, a Administração Pública faz com que o dinheiro fique e circule na própria cidade, abre mercado para os pequenos empreendimentos e, desta forma, ativa a economia local. 
Facilitar o acesso ao crédito A liberação de linhas de crédito específicas para as MPE e para os empreendedores individuais é importante para viabilizar investimentos e para aporte de capital de giro nas pequenas empresas. Essas linhas têm de ser adequadas ao segmento das MPE, ou seja, devem ser disponibilizadas com menos burocracia, com taxas de juros mais baixas e com mecanismos alternativos de garantia.
Facilitar o acesso à inovação tecnológica Facilitar o acesso a novas tecnologias contribui para o aumento da competitividade dos pequenos negócios. Inovação tecnológica envolve a utilização de ferramentas modernas e otimização do processo produtivo e de gestão, que podem contribuir para o aumento da qualidade dos produtos e serviços ofertados pelas MPE.
Apoiar a atuação do Agente de Desenvolvimento A Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas prevê que o Agente de Desenvolvimento seja o principal articulador e mobilizador para a aplicação da Lei Geral no Município. A função básica do Agente de Desenvolvimento é promover ações concretas que visem a fortalecer o segmento de micro e pequenos negócios.
Fonte: Manual de Desenvolvimento dos Municípios.

Projeto de Energia Eólica em Jacaraú-Paraíba/Brasil.

Projeto de Energia Eólica em Jacaraú-Paraíba/Brasil.

No ano de 2012 dei início a minha primeira tentativa em conseguir gerar a energia da minha residência a partir de energias renováveis. Foi ai que peguei um ventilador de teto, um alternador de carro, alguns ferros velhos e material de máquinas de lavar de bicicletas e motos e dei início a primeira experiência.

Assim falando, é bem simples: Eu possuo aparelhos de som, que trabalham na bateria do meu carro com um inversor, que converte a tensão de 12v para 220v. (voltagem usada na região). A bateria não descarrega porque o alternador está carregando-a, mantendo-a carregada. A força que faz com que o alternador gire, é o motor do carro ligado. Logo concluímos que, se o vento gira o cata vento e neste estiver acoplado o alternador, não terá como dar errado. Porém, descobrir por meio das pesquisas e dos testes, que não é tão simples assim. Um ano e sete meses se passaram, muito dinheiro gasto, muito sono perdido, muitas viagens, elogios e também mangação feita a nossa pessoa e ainda não atingir 100% de eficiência no projeto. Já caminhei muito e não irei voltar quando já estou chegando ao objetivo almejado. Desde já, agradeço profundamente, a todos os colaboradores que direto ou indiretamente se mobilizaram para tornar esse sonho possível. Em especial aos meus irmãos que estão na Alemanha, Espedito, Da guia, Ângela, ao Mosca moto, a Raminho do Sítio Pitombas de Jacaraú-PB, a Flávio Luna do AGEMTES, a Sebastião do SERTAS, A Prefeitura Municipal de Jacaraú, A Pery Camilo, A Paraíba Motos JP-PB, a Tele Baterias JP-PB, a casa das Antenas JP-PB, A Cizinho de Jacaraú-PB, a Joel Rone Hoffman de SC, a Paulo Reis de GO, a minha esposa e minhas duas filhas e tantos outros apoiadores.

 Após não da certo com as pequenas pás, eu fui aumentando em tamanho e em números, da mesma forma, multiplicando a velocidade, que no início foram feitas com peças de bicicletas.

 Comprei um alternador modificado em Goiás, mas não deu certo. Por nove vezes, montei e desmontei, até parar as tentativas e comprar um pronto, na Alemanha.

 Esse, na hora de pico, chegou a gerar 350V. Deu início a minha busca por controlador de carga e regulador de tensão

 A essa altura, eu já estava com um cata vento bem maior, com 2mt e 30cm de diâmetro e com 8 pás. Não mais com peças de bicicletas e sim de motos. Com uma multiplicação de 12/01

 Descobri o inversor grid tie, que joga a energia gerada direto na rede elétrica. Pelo preço mais em conta , recorri novamente a Alemanha.

As pás que vocês estão vendo, não se encontram mais no projeto, São partes de canos PVC de 200mlm. Deu um vento muito forte e quebrou quatro delas, então eu as refiz com alumínio.

Questões a serem enfrentadas para um funcionamento eficaz do projeto

O inversor grid tie não agüentou a amperagem das baterias, troquei as baterias de carros, por baterias de motos. Funcionou bem melhor, porém ainda não é o desejado. Será que com duas baterias de no break, 7 A e 12v, dará certo?

O carregamento de baterias, ainda é muito lento. Será que manterá o consumo da casa com um sistema off grid?

Mesmo a energia gerada sendo pouca, enviando-a pra rede da concessionária, e utilizando apenas uma tomada para uma fonte carregadora, quando necessário, para carregar as baterias do sistema off grid, será viável?

A responsabilidade pela medição de nossa geração é da concessionária de energia. Quem garante que ela medirá corretamente? A mesma não terá interesse algum que o nosso projeto dê certo.

Próximos passos

* Preencher o formulário padrão da ANEEL, para que a empresa de energia possa realizar as adequações necessárias a receber energias renováveis.

* Fazer um novo cata vento, com apenas 4 pás e 3 mt de diâmetro sem multiplicação de velocidade, acoplado direto no eixo do aerogerador. Isso vai me possibilitar trabalhar com 12V, com maior velocidade no cata vento, ganhar mais eficiência no resultado final, que é carregar as baterias.

Construir dois painéis fotovoltaicos com 40 Células Solar De 4,23w. Painel Solar 169w , atingindo 20,5 Volts e 8,11 Amperes por painel.

E instalar junto ao aero gerador, aumentando a eficiência da geração.

Fazer uma inauguração digna com a presença de todos os colaboradores e de todas as pessoas que estão interessadas em se livrar, ou diminuir as suas contas de energia instalando sistemas parecidos de aquisição de energia pura, limpa, constante, inesgotável e renovável, contribuindo assim para a melhoria da vida na terra. O nosso Planeta agradece e o nosso bolso também.

Pesquisar todos os investimentos públicos disponíveis para esse fim, para que um maior número de pessoas possa ser beneficiado com os mesmos.

Registrar uma empresa que possa viabilizar os projetos em todos os níveis.

Queremos sugestão de nomes, Quem sabe:

“AMIGOS DO PLANETA...”                                        Januário Neto

A Atual Conjuntura Política da Paraíba

Não sou analista político, não tenho procuração para defender "A" ou "B," tenho consideração a todos os agentes políticos com atuação neste Estado. Durante esse Governo, venho acompanhando o desenrolar da política estadual, não como um partidário ou defensor de partidos políticos ou de pessoas que os compõe e sim, como um cidadão comum. De acordo com o meu entendimento, acredito piamente  que, a preço de hoje, A ALIANÇA ENTRE CÁSSIO E O GOVERNADOR RICARDO VIEIRA COUTINHO, SERÁ MANTIDA. Mesmo depois de todas essas twitadas, dos arranhões criados em torno de especulações, de frases duvidosas de ambas as partes, do rami-rami político que envolveu essas duas figuras da política paraibana, eu creio na permanência da aliança, porém o acordo mudará: Não sei afirmar qual o acordo, mas, como bem sabemos, todo político almeja cargos maiores, boa parte dos Senadores da República, já foram governador em seus Estados, o Governador da Paraíba não seria uma exceção. Entendendo dessa forma a política, deverá haver uma troca de posição, Cassio vai para o governo e apoia Ricardo para o Senado. Só há essa saída para que os mais de 1 milhão de eleitores do Senador Cássio não fiquem decepcionados com ele. Não vejo outra saída para que a aliança seja mantida e os aliados deste governo operoso, continue sonhando em se manter no mesmo, pelo contrário tanto Cássio como Ricardo sairão arranhados desse imbróglio em que estão envolvidos. Creio eu, que as conversas que estão ocorrendo nesse momento, com os principais agentes políticos desse Estado, estão caminhando nesse sentido. Nos próximos dias veremos o resultado. É óbvio que se eu fosse uma autoridade no assunto, essa postagem iria ter uma repercussão tremenda Paraíba afora, mas isso é outra questão, pelo menos os meus amigos terão o privilégio de debater antecipadamente o que provavelmente irá ocorrer nos próximos dias com o cenário político paraibano.

Chamo  a atenção também, para a conjuntura local: Em se confirmando essa possibilidade, Como será que vai se comportar a Ex. prefeita com o seu grupo político? Devem acompanhar Cássio, juntamente com o atual  vice prefeito, Veio André? E o prefeito, manterá o apoio ao Governador Ricardo? Ou retornará pra o seu leito político, PMDB, com o cabeludo, Vené? 

Em relação à política local (Jacaraú), só questionamentos, o futuro responderá.

Januário Neto

O Desenvolvimento chegou

O Desenvolvimento Chegou

Segundos dados do IBGE, mais de 37 milhões de brasileiros saíram da faixa de pobreza nesses últimos dez anos. Um dos fatores determinantes para que isso ocorresse foi o aumento considerável  de negócios que foram criados, incentivados e formalizados. Conforme dados de pesquisas, de cada 100 empresas só uma pode ser comprovado ser de grande porte, ou seja, grande empresa, as 99 são formadas por pequenas, médias e micro empresas. O número de pessoas que têm se cadastrado como microempreendedor individual, saindo da informalidade,  cresce a cada ano. No início de 2015, estima-se que o número de microempreendedores individual superará a quantidade de microempresas. Todo esse conjunto envolvendo o comportamento nos negócios, tem levado o governo brasileiro a investir no setor criando leis e políticas favorável  a essa tendência de desenvolvimento irreversível.

A Lei Geral, que trata da Micro e pequena empresa, está sendo implantada em todos os municípios brasileiros, criou-se a função do AGENTE DE DESENVOLVIMENTO LOCAL, pessoa responsável, vinculada ao município, para articular as ações necessárias e facilitar o acesso dos empreendedores a toda essa possibilidade de crescimento e desenvolvimento porque passa o País em todas as regiões.

Em Jacaraú, estamos em fase inicial: precisamos aprovar o Projeto na Câmara Municipal, designar os Agentes de Desenvolvimento, criar a casa do empreendedor e implementar  a Lei Geral de modo eficaz e sustentável   e dessa  forma garantir a elevação do desenvolvimento local.

Todos os vereadores de Jacaraú,  com quem mantivemos contatos a respeito do assunto acima citado, se mostraram favoráveis e entusiasmados em poder colabora com essas ações, por entender  que o desenvolvimento é algo que trás benefícios para todos, por entender que, a necessidade de crescer e se desenvolver independe de cores partidárias.

A cidade de Jacaraú, já possui  um grande potencial econômico em relação as demais cidades da região com esse número populacional. Estamos em uma área geograficamente favorável a este desenvolvimento, temos água abundante de boa qualidade e um clima ótimo dentre outros fatores. Se soubermos aproveitar essas vantagens que temos, daremos um pulo enorme rumo ao desenvolvimento.

A gestão atual de Jacaraú, já deu o primeiro passo em busca de organizar o setor, encaminhou a mim, José Januário de Oliveira, Ag. Administrativo e a Pery Camilo, Assessora de Comunicação, para uma semana inteira de capacitação com o pessoal do SEBRAE /PB, visando avançar rumo à aprovação e implementação da Lei Geral em nosso município.

 Entro em férias na próxima segunda (19/08), espero que ao voltar das férias, em 18 de setembro, o projeto da LG já tenha sido encaminhado a Câmara Municipal, votado e aprovado. Creio eu, que a designação dos Ag. de Desenvolvimento já  estejam prontas para que possamos desenvolver o nosso plano de ação acobertados por lei. Só assim, atuaremos com motivação, entusiasmo, disposição e toda a atenção necessária promovendo o desenvolvimento almejado por todos.

Januário Neto.